Tradução de cortesia não oficial. A versão em inglês deste documento prevalecerá; esta tradução é disponibilizada apenas a título de cortesia.

CONTRATO DE ARTISTA DA CD BABY

Última atualização: 9 de agosto de 2023

Bem-vindo ao Contrato de Artista da CD Baby (juntamente com todo e qualquer Adendo ao “Contrato“), celebrado entre você e a CD Baby (uma divisão da Audio and Video Labs, Inc., em conjunto com nossos licenciados e cessionários, coletivamente denominados neste Contrato como “nos“, “nós, conosco” e “CD Baby“). Este Contrato contém os termos e condições gerais pelos quais a CD Baby oferece os “Serviços” (conforme definição abaixo). Caso opte por utilizar o Serviço de Download e Distribuição Digital (conforme definição abaixo), o Serviço de Consignação (conforme definição abaixo) ou os Serviços de Edição (conforme definição abaixo) ou o Serviço de Monetização de Vídeo Social (MVS) (conforme definido abaixo) ou o Serviço MLC (conforme definido abaixo) ou o Serviço da SoundExchange ou o Serviço de Distribuição Sync (conforme definido abaixo) ou qualquer combinação de tais serviços, o Adendo de Distribuição Digital, o Adendo dos Serviços de Consignação e/ou o Adendo de Administração de Edição e/ou o Adendo de Monetização de Vídeo Social (MVS) e/ou o Adendo do Licenciamento Mecânico Coletivo (Mechanical Licensing Collective, MLC) e/ou o Adendo da SoundExchange e/ou o Adendo de Distribuição de Sincronização (individualmente “Adendo” e coletivamente “Adendos”) serão válidos conforme aplicável. A utilização dos Serviços, inclusive por meio do envio de gravações sonoras (e as obras musicais a elas incorporadas) para fins de distribuição pela CD Baby (seja por upload ao site da CD Baby (o “Site”) ou por envio de mídia físicas de suas gravações sonoras (e as obras musicais a elas incorporadas) (por exemplo, CDs ou DVDs) à CD Baby, constitui sua concordância e aceitação deste Contrato e de quaisquer Adendos aplicáveis.

ESTE CONTRATO, QUANTO ACEITO POR VOCÊ APÓS INSERIR SEU NOME LEGAL COMPLETO E CLICAR EM “CONCORDO” CRIARÁ UM CONTRATO VINCULANTE E LEGALMENTE EXECUTÁVEL ENTRE VOCÊ E A CD BABY, INDEPENDENTEMENTE DE VOCÊ ESTAR AGINDO POR CONTA PRÓPRIA OU COMO REPRESENTANTE AUTORIZADO DE UM ARTISTA, BANDA, GRUPO OU CORPORAÇÃO, CASO EM QUE “VOCÊ” VOCÊ DEVE MENCIONAR O ARTISTA, BANDA, GRUPO OU CORPORAÇÃO EM CUJO NOME ESTÁ AGINDO E É AUTORIZADO A AGIR. PORTANTO, LEIA COM ATENÇÃO ESTE CONTRATO E CONSULTE SEUS CONSULTORES DE NEGÓCIOS E JURÍDICOS ANTES DE CLICAR EM “CONCORDO”. A “DATA DE VIGÊNCIA” DESTE CONTRATO É A DATA EM QUE VOCÊ CLICAR NO BOTÃO “CONCORDO” ABAIXO.

Reservamos o direito de adicionar, excluir e/ou modificar qualquer termo e condição contidos neste Contrato de acordo com as disposições da Seção 9 abaixo. Independentemente da frase anterior, nenhuma modificação neste Contrato se aplicará a qualquer lide entre você e a CD Baby que tenha surgido antes da data de tal modificação. No caso de alterações substanciais nos termos deste Contrato, nós o notificaremos, primeiramente, alterando a data no topo deste Contrato e, posteriormente, por meio de um aviso no Painel da sua conta, o qual aparecerá por um período de 30 dias após a atualização.

VOCÊ É RESPONSÁVEL POR MANTER UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO NOS REGISTROS DA CD BABY ENQUANTO FIZER USO DE QUAISQUER SERVIÇOS.

1. TERMOS DE SERVIÇO:

Este Contrato está incorporado e sujeito aos Termos de Serviço (https://cdbaby.com/pt/termos-de-servico/) (“TOS“). Todos os termos com iniciais em letras maiúsculas não definidos neste Contrato são definidos nos TOS.

2. AUTORIZAÇÃO:

Por meio deste instrumento você nos nomeia como seu representante autorizado para a venda e outros tipos de distribuição de “Seu Conteúdo” (conforme definição abaixo). Assim sendo, você por meio deste instrumento concede a nós e a nossos “Licenciados” (conforme definição abaixo) o direito não exclusivo, durante o “Prazo de Vigência” (conforme definição abaixo) e em todo o “Território Autorizado” (conforme definição abaixo), de:

• (a) Reproduzir e criar obras derivativas de Seu Conteúdo (incluindo qualquer Produto Físico) através da criação de arquivos de vídeo que incorporam Seu Conteúdo e os seus elementos e autorizando os nossos Licenciados a fazer o mesmo (adiante referido como “Faixas Artísticas”), convertendo Seu Conteúdo em Másters Digitais, inclusive versões de duração integral de gravações sonoras (“Clipes”) que possam ser usadas para fins promocionais conforme autorizado neste instrumento e, se necessário, reproduzindo Seu Conteúdo em novos Produtos Físicos;
• (b) Reproduzir publicamente, exibir publicamente, comunicar ao público, sincronizar e disponibilizar de outras maneiras Seu Conteúdo, e Clipes, com transmissões de áudio digital (de forma interativa ou não interativa) por meio do Site, do site de um Licenciado ou plataforma, ou via o Widget CD Baby que você, ou qualquer pessoa autorizada por você, possa colocar em qualquer site para identificar a disponibilidade de Seu Conteúdo para licença, venda ou distribuição e para promover Seu Conteúdo, de forma direta ao ouvinte, sem o pagamento de qualquer taxa ou royalty aos
  • (i) letristas, compositores ou editores de música que detenham quaisquer direitos relacionados ao Seu Conteúdo;
  • (ii) quaisquer artista(s) (inclusive vocalistas e músicos não identificados) que reproduzam Seu Conteúdo;
  • (iii) qualquer outra pessoa envolvida na criação ou propriedade de qualquer parte de Seu Conteúdo, incluindo, entre outros, uma gravadora e
  • (iv) quaisquer agentes para a realização do acima exposto, incluindo, sem limitação, organizações de direitos de execução (“PROs”) e sindicatos e associações, sejam sediados nos EUA (como ASCAP, BMI, SESAC, SoundExchange, AFTRA e AFM) ou em outros países (exemplo: PRS for Music, PPL, CMRRA, CSI, GEMA, etc.);
• (c) Distribuir Seu Conteúdo de acordo com qualquer Adendo aplicável;
• (d) Inserir ou incorporar Seu Conteúdo a revistas, sites, publicidade da CD Baby e toda e qualquer outra forma de mídia, seja conhecida agora ou desenvolvida posteriormente, mas excluindo especificamente televisão e cinema, para promover o Serviço da CD Baby;
• (e) Usar e distribuir Informações de Gestão de Direitos Autorais incorporadas a um Máster Digital de Seu Conteúdo;
• (f) Usar Seu Conteúdo e metadados conforme razoavelmente necessário ou desejável para nós exercermos nossos direitos nos termos deste Contrato;
• (g) Reproduzir, distribuir e executar publicamente e comunicar Seu Conteúdo ao público (incluindo Clipes) como parte de um programa obtido por download que pode incluir várias gravações sonoras e outros conteúdos, comumente conhecido como um “podcast”; e
• (h) Autorizar nossos Licenciados a executar uma ou mais das atividades especificadas acima ou em um Adendo aplicável.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Contrato terá início na Data de Vigência e continuará, a menos se e até ser rescindido por você ou por nós, mediante aviso prévio por escrito com vinte e quatro (24) horas de antecedência (o “Prazo de Vigência“), notificação que, se enviada pela

• (a) CD Baby, pode ser enviada a você no último endereço de e-mail que você forneceu à CD Baby e
• (b) por você à CD Baby, deve ser enviada somente ao seguinte endereço de e-mail: [email protected] com as informações a seguir:
  • (i) seu nome de usuário,
  • (ii) o endereço de e-mail associado à sua Conta,
  • (iii) todos os títulos de álbuns para os quais está solicitando rescisão e
  • (iv) quais Serviços você está rescindindo (por exemplo, Distribuição Física, Distribuição Digital e/ou Distribuição Sync). Toda notificação de rescisão fornecida por você nos termos desta seção será permanente e irreversível.
• (c) Não obstante qualquer disposição em contrário neste instrumento, a CD Baby pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio a você,:
  • (i) suspender ou limitar seu acesso ou uso dos Serviços e/ou
  • (ii) suspender ou limitar seu acesso à sua Conta (conforme definição na Seção 11 (a)).

4. PAGAMENTOS A VOCÊ:

• (a) Preço de Venda de Seu Conteúdo. Salvo disposição em contrário estipulada em um Adendo, você poderá definir o preço para a venda de Seu Conteúdo no site. Não obstante o acima exposto, a CD Baby e seus distribuidores e parceiros podem definir preços para sites de terceiros diferentes daqueles no site, inclusive, a título de exemplo e sem limitação, para cobrir custos adicionais ou oferecer descontos para promoções. A CD Baby se reserva o direito único e exclusivo de definir preços para todas as transmissões de áudio digital de Seu Conteúdo, seja de forma interativa ou não interativa, desde que Seu Conteúdo tenha o mesmo preço de todos os outros conteúdos no Serviço licenciado pela CD Baby para transmissões de áudio digital interativas ou não interativas. Você também estará sujeito a taxas e encargos adicionais de configuração, explicados mais detalhadamente no site, incluindo, entre outras, taxas para a administração mecânica de royalties por parte da CD Baby para a reprodução e distribuição de obras musicais (se aplicável), pois tais taxas e encargos podem ser atualizados periodicamente pela CD Baby, sendo que você é responsável por revisar tais taxas e encargos. Sua aceitação do presente Contrato configura aceitação das taxas e dos encargos da CD Baby, que estão disponíveis aqui: https://cdbaby.com/pt/cd-baby-custo/.)
• (b) Registros dos Licenciados. CD Baby, pode, mas não necessariamente, auditar os livros e registros de Licenciados e pode aceitar quaisquer declarações feitas em uma demonstração contábil de um Licenciado entregue à CD Baby como verdadeira e completa. A CD Baby não terá nenhuma responsabilidade perante você por não auditar ou investigar quaisquer relatórios contábeis entregues por qualquer Licenciado.
• (c) Compensações. Você autoriza, por meio deste instrumento, a CD Baby a compensar quaisquer quantias devidas a você nos termos do presente Contrato, quaisquer quantias que você deva à CD Baby, seja nos termos de uma disposição de indenização ou devido a custos, despesas, impostos, e deduções autorizados no presente Contrato.
• (d) Escrituração; Auditorias. Manteremos livros e registros que documentem a venda ou outros usos licenciados de Seu Conteúdo. Você pode, mas não mais de uma vez por ano, às suas próprias custas, contratar um Contador Público (“CPA“) apenas para examinar os livros e registros diretamente relacionadas à venda ou a outros usos licenciados de Seu Conteúdo, conforme previsto nesta Seção 4 (d). Seu CPA pode fazer esses exames somente com a finalidade de verificar a exatidão dos extratos enviados a você. Todos esses exames deverão ocorrer de acordo com os procedimentos e regulamentos dos princípios contábeis geralmente aceitos (“GAAP“). O CPA pode fazer tais exames para um extrato específico uma única vez e apenas em até um (1) ano após a data de envio do extrato em questão. O CPA pode fazer um exame apenas durante nosso horário comercial normal e somente no local em que os livros e registros são mantidos no andamento normal dos negócios. Você deve nos notificar por escrito com antecedência de 30 (trinta) antes do início de uma auditoria e deve identificar o nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail do CPA que fará a auditoria em seu nome. Você não pode contratar o CPA com base em honorários contingentes (isto é, o CPA deve ser pago com um honorário fixo ou por tempo). Podemos adiar o início do exame a ser feito por seu CPA mediante notificação no mínimo cinco (5) dias antes da data de início especificada em sua notificação. No caso de qualquer adiamento provocado por nós, o tempo em que o exame pode ser feito será suspenso durante o adiamento. Se o exame por parte do CPA não for concluído em até três (3) meses a partir da data em que começou, poderemos exigir que você encerre a auditoria mediante notificação com sete (7) dias de antecedência, o que pode ocorrer a qualquer momento. Não precisaremos permitir que o CPA continue qualquer exame após o fim desse período de sete (7) dias. O CPA terá o direito de examinar quaisquer outros registros que especificamente não documentem vendas ou outros usos licenciados de Seu Conteúdo para os quais a CD Baby tenha recebido pagamento. O CPA só pode atuar no âmbito de um acordo de confidencialidade aceitável, que preveja que nenhuma informação obtida com uma auditoria ou um exame feito em seu nome não será intencionalmente divulgada, publicada ou compartilhada com qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que não seja você ou um órgão judiciário ou administrativo em relação a qualquer processo relativo a este Contrato. O CPA não poderá compartilhar os resultados do exame realizado em seu nome com terceiros sem nossa expressa autorização por escrito.
• (e) Objeções às Contas. Se tiver alguma objeção a uma demonstração contábil CD Baby disponibilizada a você, você concorda em nos notificar especificamente dessa objeção, incluindo uma cópia da análise de seu CPA da demonstração contábil, e de seus motivos em até dezoito (18) meses após a data de envio ou disponibilização de tal demonstração. Toda demonstração se tornará conclusivamente vinculante para você ao final desse período de dezoito (18) meses e você não terá mais nenhum direito de fazer qualquer outra objeção, independentemente de quaisquer direitos de auditoria que você possa ter nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável. Todos os pagamentos determinados como devidos a você após uma auditoria devem ser feitos no prazo de quarenta e cindo (45) dias a partir da entrega do relatório de auditoria de seu CPA, a menos que a CD Baby conteste por escrito, caso em que os pagamentos devidos serão postergados aguardando a resolução do litígio de auditoria. Uma taxa por atraso de meio por cento (0,5%) será devida por royalties não pagos. Salvo se proibido por lei, você não terá o direito de nos processar por qualquer demonstração contábil ou extrato, nem por royalties não pagos durante o período coberto por um extrato, a menos que você ajuíze o processo nesse período de dezoito 18 (dezoito) meses. Se você ajuizar um processo por qualquer controvérsia ou queixa relativa a extratos disponibilizados a você nos termos deste Contrato em um tribunal de foro competente, o âmbito do processo será limitado a uma determinação do montante de royalties devidos pelos períodos contábeis em questão e o tribunal não terá autoridade para considerar quaisquer outras questões ou conceder qualquer outra decisão jurídica, exceto recuperação de quaisquer royalties determinados como devidos, acrescido de juros à taxa de meio por cento (0,5%) por mês. Sua recuperação de tais royalties acrescidos de juros deve ser o único recurso disponível a você em razão de qualquer alegação relacionada às nossas demonstrações contábeis.
• (f) Afiliação a outras Organizações de Direitos de Execução para fins de Royalties. Nada neste Contrato proibirá sua afiliação a qualquer PRO (Organização de Direitos de Execução) para o recebimento de pagamentos de royalties pela execução pública ou comunicação ao público de suas gravações sonoras ou de obras musicais feitas por terceiros, excluindo apenas execuções públicas ou comunicação ao público de gravações sonoras ou de obras musicais feitas pela CD Baby nos termos da Autorização estipulada na Seção 2 do presente Contrato.
• (g) Informações Fiscais. A CD BABY empreenderá seus melhores esforços para recolher os impostos sobre vendas federais, estaduais, municipais ou estrangeiros retidos na fonte, devidos na venda do seu conteúdo (“Imposto”) e encaminhar tal imposto, em seu nome, para as autoridades competentes. A despeito do que foi colocado acima, em qualquer situação, você está ciente e concorda que
  • (i) O pagamento pela CD BABY de qualquer quantia a você sob este contrato, incluindo quaisquer royalties para o seu conteúdo licenciado de acordo com este contrato, está condicionado ao cumprimento de todas as obrigações descritas aqui abaixo e o recebimento pela CD BABY do seu formulário de impostos W9 ou, quando aplicável, o apropriado formulário W-8,
  • (ii) A CD BABY terá o direito de reter das quantias devidas a você qualquer Imposto, cobrança e/ou taxas governamentais, sob este contrato, que venha a ser requerido para CD BABY reter,
  • (iii) você é ultimamente responsável por rastrear e pagar qualquer Imposto, cobranças e taxas governamentais que possam ser devidos adicionalmente às quantias recolhidas e encaminhadas em seu nome pela CD BABY. Você será responsável por quaisquer custos, despesas e passivos que nós venhamos a pagar ou incorrer como resultado de qualquer informação tributária ou financeira incorreta, imprecisa ou deturpada fornecida por você.
• (h) Condições de pagamento. A CD Baby fará todos os esforços comercialmente possíveis para realizar um pagamento a você dos valores gerados, de fato recebidos e postados na sua conta de acordo com os direitos concedidos neste Contrato de Artista e nos Adendos aplicáveis no máximo 15 dias úteis após o alcance do seu Valor Limite (também conhecido como Ponto de pagamento). O cronograma atual de taxas e opções de pagamento pode ser encontrado na nossa Central de ajuda em https://support.cdbaby.com/hc/pt-br/articles/211074743. Os pagamentos nos termos deste Contrato e dos Adendos aplicáveis constituem a contraprestação completa e integral pelas licenças e autorizações concedidas, e pelos compromissos, declarações e garantias realizados por você nos termos deste Contrato e dos Adendos. Embora a CD Baby se reserve o direito de tomar as medidas disponíveis a ela em caso de disputa com o Licenciado, nada neste Contrato ou nos Adendos aplicáveis obriga a CD Baby a cobrar valores devidos pelo Licenciado ou ajuizar ação contra o Licenciado pelo não pagamento de Royalties do Artista da CD Baby. As contabilidades e os pagamentos feitos pela CD Baby a você serão vinculativos e não estarão sujeitos a nenhuma objeção por qualquer motivo, a menos que uma objeção específica por escrito, declarando a base da mesma seja apresentada à CD Baby no prazo de 1 (um) ano a partir da data de apresentação. Extratos e pagamentos serão enviados de acordo com respectivas instruções à sua Conta. Objeções generalizadas (por exemplo, alegação generalizada de supernotificação de deduções ou subnotificação de renda ou generalização semelhante) não serão consideradas válidas.

5. SUAS OBRIGAÇÕES

• (a) Você, ou um licenciado agindo em seu nome (por exemplo, uma empresa como a Easy Song), será responsável por obter e pagar todos e quaisquer autorizações ou licenças necessárias no Território Autorizado (ou qualquer parte dele) para a utilização de quaisquer obras musicais incorporadas em seu conteúdo. Sem limitar a generalidade do acima exposto, você (diretamente ou através de um terceiro agindo em seu nome) será responsável e deverá pagar
  • (i) quaisquer royalties e outras somas devidas aos artistas (participantes e não participantes), autores, co-autores, proprietários de direitos autorais e co-proprietários, produtores, engenheiros, e qualquer outro participante na gravação do fonograma originadas da venda ou de outros usos do Seu Conteúdo,
  • (ii) todos os royalties mecânicos ou outros montantes devidos a editores de música e/ou autores ou co-autores de composições musicais incorporadas em seu conteúdo a partir de vendas ou outros usos do Seu Conteúdo [Por favor, veja a seguinte informação: https://support.cdbaby.com/hc/pt-br no que diz respeito a questões de edição.],
  • (iii) todos os pagamentos que possam ser necessários por força de acordos coletivos de trabalho aplicáveis a você ou quaisquer terceiros (por exemplo, a sindicatos ou associações, como o AFM ou AFTRA), e
  • (iv) quaisquer outros royalties, taxas e/ou montantes devidos com respeito ao seu conteúdo ou outros materiais fornecidos por você a nós. Você concorda que o valor a ser pago a você é parte integrante de quaisquer – intitulados – “royalties de artista” que possam requerer pagamento por vendas ou explorações nos termos das leis aplicáveis de qualquer jurisdição e por qualquer execução pública, exibição pública ou comunicações para o público das gravações sonoras e obras musicais que constituem Seu Conteúdo.
• (b) Rotulagem Parental Advisory. Você será responsável por cumprir as Normas da Associação da Indústria Fonográfica dos EUA (“RIAA“) referentes ao Logotipo Parental Advisory (“PAL”), conforme aplicável, enquanto você usar os Serviços. Informações sobre o Programa PAL da RIAA estão disponíveis em: http://www.riaa.com/resources-learning/parental-advisory-label/

6. DIREITO DE RETIRADA DE MATERIAL; RESCISÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA LICENCIADOS

Você tem o direito de, a qualquer momento durante o Prazo de Vigência, retirar as autorizações estipuladas na Seção 2 acima e nos Adendos aplicáveis, para a venda ou outros usos de toda ou qualquer parte de Seu Conteúdo, mediante notificação por escrito para nós (uma “Notificação de Retirada“) ou de rescindir este Contrato nos termos da Seção 3 do presente instrumento (uma “Notificação de Rescisão“). Após o recebimento de uma Notificação de Retirada relativa a qualquer parte de Seu Conteúdo ou de uma Notificação de Rescisão relativa a todo o Seu Conteúdo, removeremos imediatamente os elementos em questão de Seu Conteúdo abrangidos por tal Notificação de Retirada ou de Rescisão, conforme o caso, do Site (e em nenhum caso em mais de cinco dias (5) úteis após o recebimento de uma Notificação de Retirada ou de Rescisão) e notificaremos, no prazo de cinco dias (5) úteis após o recebimento de uma Notificação de Retirada ou de Rescisão, nossos Licenciados por meio de uma “Notificação de Remoção” que eles não estão mais autorizados a vender ou oferecer para qualquer outro uso os elementos em questão de Seu Conteúdo abrangidos por tal Notificação de Remoção. O envio de uma Notificação de Retirada ou de Rescisão não limitará de forma alguma as autorizações concedidas a nós ou quaisquer Licenciados antes da implementação de sua Notificação de Retirada ou de Rescisão, e também não limitará de qualquer forma os direitos dos usuários finais que tenham adquirido Seu Conteúdo.

A CD Baby não é responsável e não tem nenhuma obrigação por quaisquer atrasos de nossos Licenciados na remoção de Seu Conteúdo de quaisquer sites ou serviços de propriedade ou operados por tais Licenciados. Você permanecerá o único responsável pela execução da remoção de Seu Conteúdo dos sites e serviços de nossos Licenciados caso tais Licenciados não removam Seu Conteúdo após o recebimento de uma Notificação de Remoção ou após o encerramento de quaisquer direitos concedidos a tais Licenciados pela CD Baby, desde que, entretanto, que a CD Baby possa, a seu exclusivo e absoluto critério, continuar a auxiliá-lo a efetuar a remoção de Seu Conteúdo de sites e serviços dos Licenciados. A CD Baby pode, mas não precisa, notificá-lo caso a CD Baby rescinda ou permita a expiração de todas as autorizações concedidas anteriormente a um Licenciado para a distribuição de Seu Conteúdo. Nada neste Contrato limitará quaisquer recursos que você possa ter na legislação contra qualquer Licenciado que esteja usando Seu Conteúdo em violação dos termos de qualquer licença concedida a tal Licenciado por você ou pela CD Baby.

7. NOMES E IMAGENS; USO PROMOCIONAL E OPORTUNIDADES:

• (a) Nome e Imagem de Artistas e Compositores. Você, por meio deste instrumento, concede à CD Baby durante o Prazo de Vigência o direito de usar e autorizar nossos Licenciados a usar os nomes, imagens aprovadas e materiais biográficos de artistas, bandas, produtores e/ou compositores, bem como nomes de faixas e/ou álbuns e toda a arte relacionada às suas gravações sonoras ou de obras audiovisuais, em quaisquer materiais de marketing para a venda, promoção e publicidade de Seu Conteúdo, que é oferecido para venda ou outro uso nos termos deste Contrato (por exemplo, o nome e a imagem de um artista ou uma banda podem ser usados para fins informativos, como em exposições textuais ou outras passagens informativas, identificar e representar a autoria, os créditos de produção e atuações do artista ou da banda aplicável em relação à exploração de Seu Conteúdo).
• (b) Promoção. Você concede à CD Baby e a nossos Licenciados o direito de comercializar, promover e divulgar Seu Conteúdo conforme disponível para compra ou licenciamento, em toda e qualquer mídia, conhecida agora ou desenvolvida no futuro, conforme nós e eles determinarem a nosso critério ou a critério dos Licenciados.
• (c) Informações sobre Clientes. A CD Baby pode, periodicamente, fornecer-lhe informações relativas aos clientes que adquirirem Seu Conteúdo, sujeito a nossa política de privacidade e às preferências de nossos clientes. Você só pode usar e divulgar essas informações a terceiros para fins de manutenção de registros interno. Você não pode divulgar nenhuma dessas informações a terceiros nem utilizá-las para qualquer outra finalidade. Em todos os casos, você cumprirá os termos da política de privacidade da CD Baby relativos aos dados de clientes fornecidos nos termos deste Contrato.

8. PROPRIEDADE:

Sujeito a nossos direitos neste instrumento ou nos termos de qualquer contrato anterior entre você e nós, todos os direitos, propriedades, titularidades e participações relativos a (a) Seu Conteúdo, (b) Másters Digitais, (c) Clipes, (d) Produto Físico (se aplicável), (e) todos os direitos autorais e direitos equivalentes incorporados e (f) todos os materiais fornecidos por você, serão seus.

9. MODIFICAÇÃO, RESCISÃO E EFEITO DA RESCISÃO:

• (a) Modificação do Contrato. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover todo ou parte deste Contrato, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento e periodicamente. Você nos autoriza a lhe enviar comunicações por qualquer meio razoável que possamos escolher, a nosso exclusivo critério. No caso de alterações substanciais aos termos deste Contrato, nós o notificaremos alterando a data no topo deste Contrato e por meio de aviso no seu Painel de conta. A data da última atualização deste Contrato estará identificada na primeira página do mesmo. Se qualquer modificação revelar-se inaceitável para você, o seu único recurso será descontinuar o uso dos Serviços enviando-nos uma Notificação de Rescisão. O seu uso contínuo dos Serviços após qualquer modificação constituirá a sua aceitação vinculativa das alterações.
• (b) Consequências da Rescisão. A expiração término ou rescisão Contrato não isentará você ou a CD Baby de nossas respectivas obrigações incorridas antes da data de vigência de sua rescisão do Contrato. Além disso, as disposições do presente Contrato subsistirão a rescisão deste Contrato, incluindo, mas sem limitação, Indenização, Isenções de Responsabilidades, Limitação de Responsabilidade, Base da Negociação e Disposições Gerais.

10. MONITORAMENTO DE SEU CONTEÚDO; REMOÇÃO DE CONTEÚDO DO SITE:

• (a) Monitoramento. CD Baby não controla Seu Conteúdo e não tem nenhuma obrigação de monitorá-lo para qualquer finalidade. A CD Baby pode optar, a seu exclusivo critério, por monitorar, revisar ou acessar parte ou todo Seu Conteúdo, mas ao fazê-lo a CD Baby não assume nenhuma responsabilidade por Seu Conteúdo, nenhuma obrigação de modificar ou remover quaisquer elementos impróprios de Seu Conteúdo ou de monitorar, revisar ou acessar o conteúdo ou arte de qualquer outro artista.
• (b) Direito de Remoção. A CD Baby reserva o direito de, a seu exclusivo e absoluto critério, de remover qualquer parte de Seu Conteúdo dos Serviços. As razões para remoção incluem, entre outros, conteúdos:
  • (i) considerados manifestamente ofensivos, pornográficos ou difamatórios;
  • (ii) considerados objeto de uma disputa entre você, ou nós, e um terceiro;
  • (iii) em relação aos quais não se pode documentar seus direitos à satisfação da CD Baby, a pedido da CD Baby;
  • (iv) que violam os direitos de propriedade intelectual ou outros interesses protegidos de um terceiro;
  • (v) sujeitos a um aviso de apropriação por uma parte que reivindica ser proprietária dos direitos ali contidos; ou
  • (vi) sujeitos a queixas legítimas de licenciados, parceiros e afiliados. A CD Baby também pode remover Seu Conteúdo dos Serviços se, segundo seu juízo comercial razoável, a CD Baby tiver motivos para suspeitar que Seu Conteúdo ou Conta tenha sido submetido e/ou envolvido em atividades fraudulentas, ou por qualquer outro motivo, a critério exclusivo e absoluto da CD Baby, sendo necessária a remoção para proteger os interesses comerciais da CD Baby e afiliadas, parceiros ou licenciados. A CD Baby também pode remover Seu Conteúdo dos Serviços se você for abusivo ou grosseiro ou propagar informações falsas ou intencionalmente enganosas a qualquer funcionário ou agente da CD Baby.

  A CD Baby reserva-se o direito de suspender o pagamento de fundos que lhe sejam devidos e de bloquear a sua capacidade de retirar fundos de sua Conta até que seja obtida uma resolução e/ou explicação satisfatória das atividades suspeitas. À medida que se determinar atividades fraudulentas motivadas por suas ações ou omissões, ou pelas ações ou omissões de seus afiliados, os custos incorridos pela CD Baby (inclusive honorários advocatícios e custas judiciais) relacionados às mesmas, para além de outros recursos, podem ser deduzidos pela CD Baby de eventuais valores que, de outro modo, lhe sejam devidos nos termos do presente documento. Alguns Licenciados da CD Baby podem também dispor de políticas relacionadas a fraudes e atividades suspeitas, e você concorda que essas políticas serão vinculativas nos termos deste documento. A CD Baby não se responsabilizará perante você pela remoção de Seu Conteúdo dos Serviços, ou de qualquer website ou serviço Licenciado. Não obstante o precedente, a CD Baby poderá, a seu exclusivo critério, fornecer reembolso por eventuais taxas pagas por você antecipadamente pela disponibilização de Seu Conteúdo através dos Serviços ou dos Licenciados. A remoção do Seu Conteúdo não isentará a CD Baby da obrigação de pagar a você royalties que possam ter sido acumulados antes da remoção do mesmo, com a exceção de que a CD Baby não será obrigada a pagar royalties que considerar, segundo seu juízo comercial razoável, terem sido acumulados por meio da exploração fraudulenta ou abusiva do Seu Conteúdo.

• (c) Ausência de Rescisão por Remoção. Este Contrato não será automaticamente rescindido pela remoção por parte da CD Baby de Seu Conteúdo do Site ou de sites ou serviços de um Licenciado. Para rescindir este Contrato após a remoção de qualquer parte de Seu Conteúdo, você deve enviar uma Notificação de Rescisão à CD Baby.

11. INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA; DIVULGAÇÕES:

• (a) Informações sobre sua Conta. Para acessar algumas funcionalidades do Site, incluindo informações sobre sua conta e extratos periódicos, você terá de criar uma conta on-line (“Conta“). Você declara e garante por meio deste instrumento que as informações que fornecer à CD Baby após o registro serão verdadeiras, precisas, atuais e completas. Você também declara e garante que garantirá que as informações sobre sua Conta, inclusive seu endereço de e-mail, serão mantidas precisas e atualizadas em todos os momentos durante o Prazo de Vigência deste Contrato.
• (b) Senha. Como usuário registrado dos serviços, você terá informações de login, incluindo um nome de usuário e uma senha. Sua Conta é pessoal e você não pode compartilhar informações de sua Conta com, nem permitir o acesso à sua Conta por, qualquer terceiro que não seja um agente autorizado a agir em seu nome. Como você será responsável por toda atividade que ocorra em sua Conta, tome o cuidado de preservar a confidencialidade de seu nome de usuário e sua senha, e de qualquer dispositivo que você use para acessar o Site. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer violação de sigilo de suas informações de login. Se você tiver algum motivo para acreditar que as informações de sua Conta foram comprometidas ou que sua Conta foi acessada por terceiros não autorizados, então você concorda em notificar imediatamente a CD Baby enviando um e-mail para [email protected]. Você será o único responsável pelas perdas sofridas pela CD Baby e terceiros (inclusive outros usuários) devido a qualquer uso não autorizado de sua Conta que ocorra antes de a CD Baby ser notificada de que sua conta foi comprometida.
• (c) Divulgação de Informações. Você reconhece, consente e concorda que a CD Baby pode acessar, preservar e divulgar as informações de sua Conta e Seu Conteúdo se for necessário fazê-lo por lei ou por boa fé de que tal acesso, preservação ou divulgação é razoavelmente necessário para
  • (i) cumprir uma exigência legal,
  • (ii) executar este Contrato,
  • (iii) responder a uma alegação de que alguma parte de Seu Conteúdo viola os direitos de terceiros,
  • (iv) responder às suas solicitações de atendimento ao cliente ou
  • (v) proteger os direitos, interesses comerciais, propriedade ou segurança pessoal da CD Baby, de seus funcionários e usuários e do público.

12. USO PROIBIDO DO SITE E DE SITES E SERVIÇOS DE LICENCIADOS:

• (a) Você concorda em não utilizar o Site, os Serviços e quaisquer serviços prestados por Licenciados para fins ilegais ou de qualquer forma que possa prejudicar, danificar ou denegrir a CD Baby, seus Licenciados ou qualquer outra parte. Sem limitar a frase anterior e por meio de exemplo e não limitação, você concorda, seja por meio do Site, de nossos Licenciados ou Seu Conteúdo, em não fazer nem tentar nenhuma das seguintes opções:
• (b) Realizar, provocar, permitir ou autorizar a modificação, criação de trabalhos derivados, tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou “hacking” de qualquer aspecto do Site ou qualquer outra parte dele, exceto e apenas na medida do permitido por este Contrato, pelos recursos do Site, por lei ou qualquer outra tentativa de usar ou acessar qualquer parte do Site que não seja da forma prevista;
• (c) Reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender, distribuir ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, acesso ao Site ou conteúdo obtido pelo Site em decorrência de ter recebido permissão para fazer upload de Seu Conteúdo para o Site;
• (d) Remover, contornar, desativar, danificar ou interferir de alguma forma com quaisquer recursos relacionados à segurança do Site, recursos que impeçam ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer parte do Site ou recursos que apliquem limitações ao uso do Site;
• (e) Ameaçar, assediar, abusar, injuriar, difamar ou violar de alguma forma os direitos legais (incluindo, sem limitação, direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
• (f) Publicar, distribuir ou disseminar qualquer material ou informação impróprio, profano, vulgar, difamatório, obsceno, ilícito, indecente, ilegal, ofensivo, imoral ou censurável;
• (g) Criar uma identidade falsa ou fingir ser outra pessoa com o propósito de enganar terceiros quanto à sua identidade, incluindo, mas sem limitação, o fornecimento de informações enganosas a qualquer sistema de feedback empregado pela CD Baby;
• (h) Transmitir ou fazer o upload de qualquer material que contenha vírus, cavalos de Tróia, “worms”, bombas-relógio, “cancelbots” ou quaisquer outros programas de software prejudiciais, danosos ou nocivos;
• (i) Interferir com ou interromper o funcionamento do Site, de redes ou servidores conectados ao Site ou violar regulamentos, políticas ou procedimentos de tais redes ou servidores;
• (j) Fazer o upload ou transmitir quaisquer informações ou conteúdos que violem qualquer patente, marca comercial, segredo comercial, direito autoral ou outros direitos de propriedade de quaisquer terceiros, inclusive pela incorporação de qualquer material desse tipo ao Seu Conteúdo; ou
• (k) Usar o Site de qualquer maneira que possa levar a uma violação de quaisquer leis, normas ou regulamentos federais, estaduais ou municipais.

13. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS:

A CD Baby pode fazer alterações ou descontinuar quaisquer aspectos dos Serviços e qualquer um dos recursos, mídias, conteúdos, produtos, software ou serviços disponíveis no Site, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade para você. Os recursos, mídias, conteúdos, produtos, software ou serviços disponíveis no e por meio do Site podem estar desatualizados e a CD Baby não se compromete a atualizar qualquer aspecto do Site. A CD Baby não faz nenhuma declaração nem oferece garantias com relação à disponibilidade do Site e pode interromper o Serviço a qualquer momento com ou sem aviso prévio. Você é o único responsável por manter cópias de segurança de quaisquer elementos de Seu Conteúdo enviados ao Site ou entregues de alguma outra forma à Baby CD como Produto Físico.

14. DECLARAÇÕES E GARANTIAS ADICIONAIS:

• (a) Declarações e Garantias Mútuas. Cada parte declara e garante à outra que:
  • (i) está autorizada a celebrar este Contrato nos termos e condições estabelecidos aqui.
  • (ii) não agirá de alguma maneira que entre em conflito ou interfira em qualquer compromisso ou obrigação existente da outra parte e que nenhum acordo celebrado anteriormente pela parte interferirá na execução de suas obrigações nos termos deste Contrato.
  • (iii) executará suas obrigações nos termos deste Contrato em plena conformidade com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis de qualquer autoridade governamental que tenha jurisdição sobre tal execução.
• (b) Declarações e Garantias Feitas por Você. Você declara e garante à CD Baby que:
  • (i) tem o pleno direito, poder e autoridade para atuar em nome de todo e qualquer proprietário de qualquer direito, propriedade ou participação no e relativo ao Seu Conteúdo, incluindo, mas sem limitação, todas as obras musicais incorporadas ao Seu Conteúdo, e que você está autorizado a fornecer Seu Conteúdo a nós para as utilizações especificadas no presente Contrato. Para que não restem dúvidas, se você estiver atuando em nome de um artista, banda, grupo ou empresa, você declara e garante à CD Baby que está plenamente autorizado a celebrar este Contrato em nome de tal artista, banda, grupo ou empresa, a conceder todos os direitos e a assumir e cumprir todas as obrigações, avenças, declarações e garantias estipuladas no presente Contrato.
  • (ii) possui ou controla todos os direitos necessários em Seu Conteúdo a fim de fazer a concessão de direitos, licenças, permissões nos termos deste instrumento e que você tem permissão para usar o nome e a imagem de cada pessoa física identificável cujo nome ou imagem esteja contido ou seja utilizado em Seu Conteúdo, e usar as informações de identificação ou pessoais de tal indivíduo (nos termos em que tais informações são usadas ou contidas em Seu Conteúdo) conforme contemplado por este Contrato.
  • (iii) o uso ou outra exploração de Seu Conteúdo, incluindo, mas sem limitação, quaisquer obras musicais incorporadas às suas gravações sonoras, por nós e nossos Licenciados conforme contemplado por este Contrato não infringirá nem violará os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos contratuais ou outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade.
  • (iv) se você for o compositor de alguma ou de todas as obras musicais incorporadas ao Seu Conteúdo, no todo ou em parte (por exemplo, como um coautor), você tem o pleno direito, poder e autoridade para conceder os direitos estipulados no presente Contrato, não obstante as disposições de qualquer contrato que você possa ter celebrado com qualquer PRO, seja sediada nos Estados Unidos ou em qualquer outro lugar, ou qualquer editora musical e que você é o único responsável por tomar todas as medidas necessárias para informar tal PRO ou editora musical de sua concessão de uma licença sem royalties a nós e nossos Licenciados para a execução pública e a comunicação ao público de Seu Conteúdo, inclusive como Clipes, e que nenhuma taxa ou pagamento de qualquer natureza será devido a qualquer PRO ou editora musical pela utilização das obras musicais em Seu Conteúdo quando executadas, comunicadas ou transmitidas publicamente pela CD Baby ou por seus Licenciados.
  • (v) não atribuiu nenhum dos direitos relativos às gravações sonoras incorporadas ao Seu Conteúdo a terceiros (por exemplo, uma gravadora) que obtiveram os direitos exclusivos associados a tais gravações sonoras.

15. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES E GARANTIAS COM RELAÇÃO A VENDAS E DISTRIBUIÇÕES:

A CD Baby não oferece nenhuma garantia quanto ao número mínimo de vendas ou utilizações unitárias de Seu Conteúdo. Além disso, não podemos garantir que os Licenciados cumprirão qualquer contrato que celebrarem com a CD Baby para a venda, distribuição ou uso licenciado de Seu Conteúdo, inclusive o pagamento dos royalties que eles nos devam para a distribuição de Seu Conteúdo. Se um Licenciado se recusar a nos pagar pelo uso de Seu Conteúdo, você concorda em assumir a responsabilidade pela cobrança de quaisquer pagamentos que possam ser devidos por tais Licenciados inadimplentes por qualquer venda, distribuição ou uso licenciado de Seu Conteúdo se esse terceiro não pagar ou recusar-se a pagar esses valores à CD Baby, mediante solicitação da CD Baby.

16. INDENIZAÇÃO:

• (a) Indenização. Você concorda em indenizar, defender e isentar a CD Baby e os Licenciados e clientes dos Licenciados que exerçam direitos consistentes com a concessão de direitos estabelecidos neste Contrato e nos Adendos aplicáveis de e contra todo e qualquer dano, reivindicação, responsabilidade, custo, perda e despesa (incluindo, mas sem limitação, custas judiciais e honorários advocatícios) (coletivamente, “Reivindicações”) decorrentes de qualquer violação ou alegação de violação de quaisquer garantias, declarações, avenças ou contratos celebrados por você no presente Contrato e nos Adendos aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, quaisquer Reivindicações feitas por uma
  • (i) PRO ou editora musical com relação a quaisquer execuções públicas ou comunicação ao público de quaisquer obras musicais incorporadas ao Seu Conteúdo,
  • (ii) qualquer contribuinte de qualquer gravação sonora incluída em Seu Conteúdo, incluindo reivindicações de quaisquer sindicatos, associações, músicos ou vocalistas de apoio, engenheiros, etc.,
  • (iii) qualquer outra parte para todo uso ou uso indevido de quaisquer outras formas de propriedade intelectual ou direitos de propriedade em Seu Conteúdo, incluindo, mas sem limitação, direitos de marcas comerciais e invasões do direito de privacidade ou de publicidade, e Reinvindicações decorrentes de
  • (iv) ato, erro ou omissão cometido por você ou pessoa física ou jurídica agindo em seu nome ou sob sua direção ou controle, ou relacionadas a isso; e
  • (v) Seu Conteúdo e qualquer uso ou exploração do mesmo, conforme contemplado neste Contrato ou nos Adendos aplicáveis. Você concorda em nos reembolsar, mediante solicitação, por qualquer pagamento feito por nós a qualquer momento com relação a quaisquer Reivindicações às quais a indenização acima se aplique. Enquanto se aguarda a resolução de qualquer reivindicação, demanda ou ação, podemos, a nosso critério, reter o pagamento de quaisquer quantias que seriam devidas a você nos termos deste contrato em um valor que não exceda sua responsabilidade em potencial perante nós nos termos desta Seção.
• (b) Pedido de Indenização. Se fizermos um pedido de indenização a você nos termos desta Seção, podemos permitir que você controle a defesa, disposição ou liquidação da questão às suas próprias custas, contanto que você, sem nosso consentimento prévio por escrito, não celebre nenhum acordo nem concorde com qualquer decisão que exija alguma admissão de responsabilidade por parte da CD Baby ou qualquer Licenciado ou cliente do Licenciado, ou imponha quaisquer condições ou obrigações para a CD Baby ou ao Licenciado ou cliente do Licenciado (“Partes Indenizadas”) que não sejam o pagamento de quantias que sejam facilmente mensuráveis para fins de determinação da sua indenização monetária ou obrigações de reembolso às Partes Indenizadas. Se as Partes Indenizadas, com base no respectivo entendimento de boa-fé, concluírem que você não tem condições de defender os interesses de uma ou mais das Partes Indenizadas contra Reivindicações, as Partes Indenizadas, individualmente ou em conjunto, terão a opção de controlar a defesa em qualquer questão ou litígio por meio de um advogado de nossa escolha para nos defender contra qualquer Reivindicação para a qual você deva à CD Baby uma indenização e os custos de tal advogado, bem como de quaisquer custas judiciais, correrão às suas custas.

17. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

• (a) O SITE E TODO O CONTEÚDO, SOFTWARE, SERVIÇOS OU APLICATIVOS DE TERCEIROS DISPONIBILIZADOS EM CONJUNTO COM OU POR MEIO DO SITE SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, “CONFORME DISPONÍVEIS”, “COM TODAS AS FALHAS” SEM DECLARAÇÕES E GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, TERMOS DE CORREÇÃO, EXATIDÃO E CONFIABILIDADE OU OUTROS TERMOS.
• (b) NO MÁXIMO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, A CD BABY E SEUS PARCEIROS, AFILIADAS, LICENCIADORES E FORNECEDORES SE ISENTAM DE TODAS AS, GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E LEGAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, VERBAL OU POR ESCRITO, OBTIDO POR VOCÊ DA CD BABY OU POR MEIO DO SITE CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTE INSTRUMENTO. A CD BABY E SEUS PARCEIROS, AFILIADAS, LICENCIADORES E FORNECEDORES NÃO GARANTE QUE O SITE OU QUALQUER PARTE DELE, OU QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS PELA CD BABY, ESTARÃO LIVRES DE INTERRUPÇÕES, ERROS, VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS E NÃO GARANTE QUE O ACIMA EXPOSTO SERÁ CORRIGIDO. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EM USAR, ACESSAR, FAZER DOWNLOAD OU OBTER INFORMAÇÕES, MATERIAIS OU DADOS PELO SITE OU QUAISQUER SITES OU APLICATIVOS ASSOCIADOS E EM OFERECER SEU CONTEÚDO POR MEIO DOS SERVIÇOS, POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E QUE VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO ÀS SUAS PROPRIEDADES (INCLUINDO SEU COMPUTADOR, APARELHO PORTÁTIL OU QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO OU PERIFÉRICO USADO EM CONEXÃO COM O SITE) OU PERDA DE DADOS DECORRENTES DO DOWNLOAD OU USO DE TAIS MATERIAIS OU DADOS.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; BASE DA NEGOCIAÇÃO:

• (a) A CD BABY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR INDENIZAÇÕES ESPECIAIS, INCIDENTAIS, POR DANOS INDIRETOS OU PUNITIVAS DE QUALQUER NATUREZA, POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A VIOLAÇÃO OU QUALQUER RESCISÃO DESTE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE TAL RESPONSABILIDADE ESTAR DEFINIDA COM BASE EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA) OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS INDENIZAÇÕES. A CD BABY TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM ROYALTY, TAXA, PAGAMENTO OU INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO POR PARTE DE ALGUM LICENCIADO À CD BABY OU VOCÊ DE QUALQUER ROYALTY DEVIDO POR QUALQUER USO OU USO INDEVIDO DE SEU CONTEÚDO, NOS TERMOS DE UM CONTRATO EXISTENTE, EXPIRADO OU RESCINDIDO COM A CD BABY OU DE OUTRA FORMA. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CD BABY POR QUALQUER VIOLAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO EM TODAS AS INSTÂNCIAS SE LIMITA AO VALOR DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS A VOCÊ PELA CD BABY PELA A DISTRIBUIÇÃO OU LICENCIAMENTO DE SEU CONTEÚDO DURANTE O PERÍODO DE SEIS (6) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE SUA REIVINDICAÇÃO CONTRA A CD BABY.
• (b) A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PODE NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU INDENIZAÇÕES INCIDENTAIS OU POR DANOS DIRETOS, PORTANTO, A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSES CASOS, VOCÊ CONCORDA QUE TAIS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE REFLETEM UMA ALOCAÇÃO RAZOÁVEL E JUSTA DE RISCO ENTRE VOCÊ E A CD BABY E QUE SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE VOCÊ E A CD BABY, A RESPONSABILIDADE DA CD BABY SERÁ LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE A CD BABY NÃO SERIA CAPAZ DE OFERECER SEUS SERVIÇOS A VOCÊ DE UMA FORMA ECONOMICAMENTE VIÁVEL SEM ESSAS LIMITAÇÕES E NÃO OFERECERIA TAIS SERVIÇOS NA AUSÊNCIA DE UMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

19. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS:

• (a) Arbitragem Obrigatória. Leia com atenção. Isto afeta seus direitos. VOCÊ E A CD BABY E TODOS OS NOSSOS RESPECTIVOS AFILIADOS, SUBSIDIÁRIAS, ANTECESSORES EM PARTICIPAÇÃO, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS PERMITIDOS CONCORDAM QUE ARBITRAGEM (EXCETO PARA QUESTÕES QUE POSSAM SER RESOLVIDAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [PEQUENAS CAUSAS]) É A FORMA EXCLUSIVA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, SALVO PELO DISPOSTO ABAIXO, PARA TODOS OS LITÍGIOS E REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO OU À SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A arbitragem é mais informal do que uma ação em tribunal. A arbitragem usa um árbitro neutro, em vez de um juiz ou júri, permite uma fase de instrução mais limitada que em um tribunal e está sujeita a revisão muito limitada por tribunais. Os árbitros podem conceder as mesmas indenizações e reparações que um tribunal. Visite www.adr.org para obter mais informações sobre arbitragem
• (b) Instauração da Arbitragem. Uma parte que pretenda recorrer à arbitragem primeiro deve enviar à outra, por carta registrada, uma notificação por escrito da intenção de arbitragem (a “Notificação”) ou, na ausência de um endereço de correspondência fornecido por você à CD Baby, a notificação será enviada a você por qualquer outro método disponível à CD Baby, inclusive por e-mail. A Notificação para a CD Baby deve ser enviada para: [CD Baby / ATTN: Legal / 9600 NE Cascades Parkway Suite 180 / Portland, OR / 97220 / EUA] (o “Endereço para Notificação de Arbitragem”). A Notificação deve (i) descrever a natureza e a fundamentação da reivindicação ou litígio; e (ii) estipular a reparação específica buscada (a “Demanda”). Se você e a CD Baby não chegarem a um acordo para resolver a reivindicação no prazo de 30 dias após o recebimento da Notificação, você ou a CD Baby pode instaurar um procedimento de arbitragem, conforme estipulado abaixo, ou ajuizar uma ação em um Juizado Especial Cível (Pequenas Causas). A ARBITRAGEM DEVERÁ SER ADMINISTRADA PELA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ARBITRAGEM (“AAA”) EM CONFORMIDADE COM SUAS REGRAS DE ARBITRAGEM COMERCIAL E OS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA LITÍGIOS RELACIONADOS A CONSUMIDORES (AS “Regras”) E CONFORME MODIFICAÇÕES PELO PRESENTE CONTRATO. As Regras e os formulários da AAA estão disponíveis on-line em www.adr.org, telefonando para a AAA pelo número 1-800-778-7879 (EUA) ou escrevendo para o Endereço de Notificação. Se você precisar pagar uma taxa de ajuizamento para instaurar uma arbitragem contra a CD Baby, a CD Baby irá reembolsá-lo prontamente mediante confirmação do pagamento da taxa de ajuizamento assim que a CD Baby receber a Notificação no Endereço de Notificação de Arbitragem informando que você instaurou a arbitragem, juntamente com um recibo que comprove o pagamento da taxa de ajuizamento, a menos que sua Demanda seja igual ou superior a US$ 1.000, caso em que você é o único responsável pelo pagamento da taxa de ajuizamento.
• (c) Procedimento de Arbitragem. A arbitragem será conduzida no idioma inglês. Um único árbitro independente e imparcial será nomeado nos termos das Regras e conforme modificações estipuladas neste instrumento. Você e a CD Baby concordam em cumprir as regras a seguir, que se destinam a agilizar o processo de resolução de litígios e reduzir custos e ônus para as partes:
  • (i) a arbitragem deve ser realizada por telefone, on-line e/ou basear-se exclusivamente em apresentações por escrito, sendo que a maneira específica será escolhida pela parte que instaurar a arbitragem,
  • (ii) a arbitragem não deve requerer a presença pessoal das partes ou de testemunhas, salvo por acordo mútuo por escrito entre as partes; e
  • (iii) qualquer decisão sobre a sentença proferida pelo árbitro pode ser interposta em qualquer tribunal de foro competente.
• (d) Ausência de Ação Civil Pública. VOCÊ E A CD BABY CONCORDAM QUE PODEM AJUIZAR REIVINDICAÇÕES UM CONTRA O OUTRO APENAS EM CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU REPRESENTATIVA. ALÉM DISSO, VOCÊ CONCORDA QUE O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR PROCESSOS COM REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA, NÃO PODE PRESIDIR NENHUMA FORMA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU REPRESENTATIVA E QUE SE ESTA DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA VIER A SER CONSIDERADA INEXEQUÍVEL, ENTÃO A TOTALIDADE DESTA SEÇÃO SOBRE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA SERÁ CONSIDERADA NULA E SEM EFEITO.
• (e) Decisão do Árbitro. Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro deve proferir sua decisão no prazo de 120 dias a partir da data em que for nomeado. O árbitro pode prorrogar esse prazo por mais 30 dias no interesse da justiça. Todos os procedimentos de arbitragem devem ser fechados ao público e confidenciais, e todos os registros relacionados devem ser permanentemente sigilosos, exceto quando for necessário obter confirmação de um tribunal da decisão arbitral. A decisão do árbitro deve se dar por escrito e incluir uma declaração estipulando os motivos para a resolução de qualquer reivindicação. O árbitro deve aplicar as leis do Estado do Oregon na condução da arbitragem. Você reconhece que este Contrato, seu uso dos Serviços e o Site evidenciam uma transação que envolve o comércio interestadual. A Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos regerá a interpretação, a aplicação e os procedimentos nos termos da cláusula de Arbitragem Obrigatória no presente Contrato.
• (f) Legislação Aplicável. Este Contrato e seu uso dos Serviços e do Site serão regidos pelas leis substantivas do Estado do Oregon, EUA, sem fazer referência à escolha ou aos conflitos de princípios legais. Somente se a cláusula de Arbitragem Obrigatória for considerada nula e sem efeito, todos os litígios que surjam entre você e a CD Baby nos termos do presente Contrato estarão sujeitos ao foro exclusivo dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Multnomah, Oregon, EUA, e você e a CD Baby, pelo presente, se submetem ao foro pessoal e local desses tribunais.
• (g) Tutela de Equidade. As disposições acima expostas desta seção Resolução de Litígios não se aplicam a nenhuma reivindicação na qual a CD Baby busque uma tutela de equidade de qualquer natureza. Você reconhece que, no caso de uma violação deste Contrato por parte da CD Baby ou qualquer terceiro, o dano ou prejuízo, se houver, causado a você não lhe dará o direito de tentar obter uma medida liminar ou tutela de equidade contra a CD Baby e seu único recurso será uma indenização monetária, sujeita às limitações de responsabilidade estipuladas neste Contrato.
• (h) Reivindicações. Você e a CD Baby concordam que, independentemente de quaisquer outros direitos que a parte possa ter nos termos da lei, qualquer ação decorrente ou relacionada a este Contrato, aos Serviços ou ao uso do Site, excluindo um pedido de indenização, uma ação deve ser ajuizada em até um ano após a causa da ação surgir. Caso contrário, essa ação será considerada permanentemente prescrita.
• (i) Reivindicações Ajuizadas Inadequadamente. Todas as reivindicações que você ajuizar contra a CD Baby devem ser resolvidas de acordo com esta seção Resolução de Litígios. Todas as reivindicações ajuizadas não respeitando esta seção de Resolução de Litígios serão consideradas ajuizadas indevidamente. Se você ajuizar uma reivindicação não respeitando esta seção Resolução de Litígios, a CD Baby pode reaver honorários advocatícios e custas judiciais até US$ 5.000, desde que a CD Baby tenha lhe notificado por escrito sobre a reivindicação ajuizada indevidamente e você não tenha retirado imediatamente a ação.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS:

• (a) Relacionamento entre as Partes. As partes concordam e reconhecem que o relacionamento entre elas é o de contratantes independentes. Este Contrato não será considerado para criar uma agência, parceria ou “joint venture” entre você e a CD Baby e a CD Baby não terá uma obrigação fiduciária perante você em decorrência de você celebrar este Contrato.
• (b) Totalidade do Avençado. Este Contrato, juntamente com os Termos de Serviço (TOS), contém todo o entendimento entre das partes com relação à matéria tratada neste instrumento. Este Contrato (incluindo todos os Adendos) substitui todos os contratos ou acordos anteriores entre você e CD Baby relativos aos Serviços, contanto que, se você já celebrou um contrato de distribuição digital ou consignação conosco no passado e escolheu opções que especificam ou limitam a âmbito da distribuição de Seu Conteúdo, as limitações e autorizações que dizem respeito à distribuição de Seu Conteúdo devem permanecer em vigor neste Contrato e nos Adendos aplicáveis. Este Contrato não pode ser alterado nem modificado, salvo conforme previsto neste instrumento.
• (c) Renúncia; Divisibilidade das Disposições. A renúncia por qualquer parte de qualquer termo ou condição deste Contrato não será considerada nem interpretada como uma renúncia de tal termo ou condição, ou de qualquer violação subsequente. Se um tribunal de foro competente determinar que alguma disposição deste Contrato for inexequível, tal determinação não afetará nenhuma outra disposição deste instrumento e a disposição inexequível será substituída por uma disposição exequível que mais se aproxime da intenção comercial das partes.
• (d) Efeito Vinculante. Este Contrato gera vínculo para os cessionários, herdeiros, executores, afiliadas, agentes, representantes pessoais, administradores e sucessores (seja por fusão, operação de direito ou de outra forma) de cada uma das partes.
• (e) Notificação. Toda notificação, aprovação, solicitação, autorização, instrução ou outra comunicação nos termos do presente Contrato deverão ser feitas por escrito e serão consideradas entregues e recebidas para todos os fins na data de entrega se enviadas por correio eletrônico aos endereços fornecidos para e por você no registro com a CD Baby, ou conforme devidamente atualizados, ou, na ausência de um endereço de correio eletrônico válido, por qualquer outro método que a CD Baby venha a escolher a seu exclusivo critério, incluindo, mas sem limitação, por meio de publicação no Site.
• (f) Direitos Cumulativos. Conforme permitido pela legislação aplicável, os direitos e recursos das partes previstos neste Contrato são cumulativos e complementares a quaisquer outros direitos e recursos das partes previstos em lei.
• (g) Rubricas. Os títulos e rubricas usados neste Contrato servem apenas para fins de conveniência e não devem ser considerados ao interpretar este Contrato.
• (h) Ausência de Beneficiários de Terceiros. Este Contrato é para o benefício exclusivo das partes contratantes e de seus sucessores autorizados e cessionários permitidos. Nada neste documento, de forma expressa ou implícita, destina-se a ou confere a qualquer pessoa, física ou jurídica, que não as partes contratantes e seus sucessores autorizados e cessionários permitidos, qualquer direito, benefício ou recurso legal de qualquer natureza nos termos do presente Contrato.
• (i) Cessão. A CD Baby pode ceder seus direitos e obrigações nos termos do presente Contrato a qualquer momento e para qualquer parte. Você não pode ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos do presente Contrato sem consentimento prévio por escrito da CD Baby.
• (j) Idioma prevalecente. A versão em inglês deste Contrato prevalecerá em todos os aspectos, bem como em caso de erros, omissões ou inconsistências com as versões traduzidas em outros idiomas. Todas as versões deste Contrato, em qualquer idioma que não seja o inglês, serão apenas a título de conveniência.

21. DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS:

Os termos com iniciais em maiúsculas a seguir terão os seguintes significados para os fins do presente Contrato:

• (a) “Território Autorizado” significa o universo, ou territórios mais limitados, conforme limitado por você durante o processo de registro na CD Baby.
• (b) “Widget CD Baby” significa um
  • (i) software aplicativo disponível no Site que você ou alguém autorizado a agir em seu nome pode incorporar a sites de terceiros,
  • (ii) link, código, script ou qualquer outro software ou instrução que você ou alguém autorizado a agir em seu nome pode incorporar ou colocar em um site de terceiros, incluindo, mas sem limitação, sites de redes sociais como o Facebook, que permite que um usuário de tal site de terceiros acessar conteúdo hospedado e/ou transmitido a partir de servidores pertencentes ou controlados pela ou em nome da CD Baby, inclusive Seu Conteúdo ou
  • (iii) software autônomo disponível para uso em dispositivos móveis, smartphones (por exemplo, iPhones, celulares Android), computadores tipo tablet (por exemplo, iPads), set-top boxes e outros tipos de hardware conhecidos agora ou que venham a ser desenvolvidos no futuro (coletivamente, “Hardware”), que facilitem ou permitam a execução pública, comunicação ao público ou outro tipo de transmissão de Seu Conteúdo pela Internet ou qualquer outro meio de transmissão por meio de tais sites de terceiros ou de qualquer Hardware. O Widget CD Baby pode fornecer acesso a todo o Seu Conteúdo ou proporcionar-lhe a capacidade de controlar qual parte de Seu Conteúdo ficará disponível por meio de sites de terceiros, opção a CD Baby pode escolher a seu exclusivo critério.
• (c) “Serviço de Consignação” significa o serviço que lhe permite comercializar e vender Produtos Físicos por meio do Site e/ou de parceiros da CD Baby (por exemplo, distribuidores, varejistas) em regime de consignação após você entregar Seu Conteúdo à CD Baby como Produto Físico.
• (d) “Informações de Gestão de Direitos Autorais” significam as informações digitais que transmitem informações sobre um Máster Digital, incluindo, a título de exemplo e sem limitação, o título do álbum aplicável, o nome da canção, o código ISRC, o rótulo de marketing e o nome da gravadora.
• (e) “Serviço de Download e Distribuição Digital” significa os serviços on-line operados pela CD Baby para a venda, distribuição ou licenciamento de Seu Conteúdo e outros conteúdos por meio do Site ou de sites e serviços operados por ou em nome de Licenciados.
• (f) “Máster Digital” ou “Másters Digitais” significam uma cópia ou cópias de Seu Conteúdo em formato digital, seja criado por você ou pela CD Baby.
• (g) “Direitos de Execução Digital” significam os direitos de executar publicamente uma obra com direitos autorais por meio de transmissão de áudio digital.
• (h) “Serviço de Administração de Direitos de Execução Pública Digital” significa o serviço que permite à CD Baby administrar e gerir os seus Direitos de Execução Pública Digital e recolher em seu nome dinheiros advindos da exploração dos Direitos de Execução Pública Digital sobre as gravações que você enviou para o CD Baby.
• (i) “Licenciado” significa qualquer licenciado terceirizado que podemos autorizar a realizar o marketing, distribuição, licenciamento, venda ou outro uso de Seu Conteúdo nos termos do presente Contrato, incluindo, a título de exemplo e sem limitação, o iTunes da Apple, MediaNet , Rhapsody, serviços on-line de streaming (por exemplo, webcasters) e outros que a CD Baby possa escolher a seu exclusivo e absoluto critério.
• (j) “Serviço de LMC” significa a coleta de royalties mecânicos digitais por meio do Licenciamento Mecânico Coletivo (Mechanical Licensing Collective, MLC) de acordo com o Adendo de MLC.
• (k) “Produto Físico” significa Seu Conteúdo conforme disponibilizado em um produto físico, como CDs, DVDs, LPs, etc.
• (l) “Serviços de Edição de Obras Musicais” significa o serviço de administração de edição de música de acordo com o Adendo de Administração de Edição.
• (m) “Serviço” significa qualquer combinação ou a totalidade do Serviço de Download Digital e Distribuição, do Serviço de Consignação, Serviço de Edição, Serviço de Monetização de Vídeo Social (SMV), Serviço de MLC, Serviço da SoundExchange e Serviço de Distribuição Sync.
• (n) “Serviço de Monetização de Vídeo Social (SMV)” envolve gerar receitas e autorizar terceiros a obter ou gerar receitas a partir da venda ou troca de publicidade exibida ou realizada em conjunto com obras audiovisuais que incorporam as gravações de som e as obras musicais incorporadas nessas gravações de som e qualquer arte relacionada ao álbum, fotos, encarte, metadados e outros materiais relacionados às suas gravações de som que você forneceu à CD Baby e que você escolheu na sua conta da CD Baby para disponibilizar de acordo com o Adendo do SMV.
• (o) “Serviço da SoundExchange” significa a coleta de serviços de administração de direitos autorais digital por meio da SoundExchange de acordo com o Adendo da SoundExchange.
• (p) “Serviço de Distribuição Sync” significa o serviço que lhe permite disponibilizar Seu Conteúdo para fins de sincronização e outros licenciamentos, de acordo com o Adendo de Distribuição Sync.
• (q) “Valor Limite”, também conhecido como “Valor de pagamento”, significa a quantia em dólares definida por você inicialmente no momento de seu registro na CD Baby ou posteriormente modificado por você, montante que nunca deve ser inferior a US$ 10. O Valor Limite padrão é de US$ 25 e poderá ser alterado por você ou pela CD Baby a qualquer momento, desde que seja no mínimo US$ 10. Você concorda e está ciente de que a CD Baby poderá atualizar o Valor Limite sem aviso prévio, se necessário, para cumprir os mínimos bancários.
• (r) “Seu Conteúdo” significa as gravações sonoras, o conteúdo em vídeo (ou seja, obras audiovisuais) e as obras musicais incorporados a essas gravações sonoras e conteúdo em vídeo, além de qualquer arte, foto, notas, metadados relacionados a álbuns e outros materiais relacionados às suas gravações sonoras e conteúdo em vídeo fornecido à CD Baby, seja por upload digital para o Site ou entrega de Produto Físico, diretamente ou por meio de um terceiro agindo em seu nome. Todas essas gravações sonoras e conteúdos em vídeo (e as obras musicais a eles incorporadas), arte, fotos, notas, metadados, ou outros materiais fornecidos por você à CD Baby, devem pertencer ou serem controladas por você e/ou foram liberados por você para todos os fins e direitos concedidos e autorizados nos termos do presente Contrato. Para evitar dúvidas, Seu Conteúdo engloba todas as gravações sonoras e obras musicais (ou seja, as notas e letras) incorporadas a cada gravação sonora.