Adendo de monetização de vídeo social

Tradução não oficial; disponibilizada a título de cortesia. Este documento é regulado por sua versão inglesa. Esta tradução é disponibilizada somente como cortesia.

ADENDO DE MONETIZAÇÃO DE VÍDEO SOCIAL (MVS)

Última atualização: 05 de agosto de 2023

Este Adendo de Monetização de Vídeo Social (MVS) da CD Baby (“Adendo de MVS” ou “este contrato”) rege os termos nos quais a CD Baby, uma divisão da Audio and Video Labs, Inc., (“CD Baby” ou “nós”) fornecerá a você [“você” ou “seu(sua)(s)”] com serviços de MVS (“Serviços de MVS”), conforme descrito neste contrato, de acordo com as opções que você selecionar em conexão com o registro da sua conta da CD Baby ou conforme você posteriormente atualizar em conexão com as configurações da sua conta.

“Monetização de Vídeo Social” ou “MVS” envolve gerar receitas e autorizar terceiros a obter ou gerar receitas a partir da venda ou troca de publicidade exibida ou realizada em conjunto com obras audiovisuais que incorporem as gravações de som e as obras musicais incorporadas nessas gravações de som, bem como qualquer arte de capa relacionada ao álbum, fotos, encarte de álbum, metadados e outros materiais relacionados às suas gravações de som fornecidas por você à CD Baby e escolhidas por você na sua conta da CD Baby, para disponibilizar de acordo com este Adendo de MVS (“Seu Conteúdo Autorizado”), contanto que essa autorização seja paga e não gratuita (exceto no caso de usos promocionais), inclusive controles que permitam a monetização de conteúdo identificado por meio de correspondência de conteúdo e/ou tecnologias de impressão digital de áudio e/ou tecnologias semelhantes ainda não existentes.

Leia estes termos cuidadosamente antes de usar ou cadastrar-se nos Serviços de MVS. AO CADASTRAR-SE PARA UM PACOTE DA CD BABY QUE INCLUI OS SERVIÇOS DE MVS OU INSCREVER-SE PARA INCLUIR SERVIÇOS DE MVS, VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS DESTE ADENDO DE MVS, ASSIM COMO OS TERMOS DO CONTRATO DE ARTISTA DA CD BABY (O “CONTRATO DE ARTISTA”), COM OS TERMOS DE SERVIÇO DA CD BABY (“TDS”) E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CD BABY (A “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) E DEMAIS ADENDOS COM OS QUAIS VOCÊ TENHA CONCORDADO. Se não concordar com a totalidade desses termos, você não poderá usar os Serviços de MVS. Em caso de conflito entre os termos deste Adendo de MVS e qualquer termo do Contrato de Artista ou dos TDS, os termos deste contrato prevalecerão.

Se você estiver se cadastrando na CD Baby ou para os Serviços de MVS em nome de uma ou mais pessoas, grupo, empresa ou outra pessoa jurídica, você declara e garante estar devidamente autorizado a fazer isso em nome do terceiro em questão e a vincular esse terceiro a este contrato. Os termos “você” e “seu(sua)(s)” incluem todas essas pessoas físicas e jurídicas.

1. CESSÃO DE DIREITOS

Você concede à CD Baby, seus sucessores e cessionários os direitos sublicenciáveis únicos e exclusivos, em todo o universo, e aos nossos Licenciados designados (conforme definido no Contrato de Artista), para:

• (a) monitorar as mídias sociais e plataformas de vídeo para reprodução, distribuição, apresentação pública, exibição pública e sincronização do Seu Conteúdo Autorizado com vídeos carregados por usuários e ativar e inscrever Seu Conteúdo Autorizado em qualquer programa de publicidade e/ou monetização de patrocinador oferecido por mídias sociais e plataformas de vídeo que geram receita com base na colocação de publicidade (“Receita de Vídeo Social”). Esta concessão inclui todos os direitos necessários para gerenciar Seu Conteúdo Autorizado, conforme exigido para realizar o acima exposto;
• (b) alterar a duração, transcodificar, redimensionar e reformatar Seu Conteúdo Autorizado na medida do necessário para redefinição, marca d’água e/ou impressão digital do Seu Conteúdo Autorizado, para monitoramento em mídias sociais e plataformas de vídeo de acordo com o objetivo desta licença; e,
• (c) coletar, em seu nome, todas as Receitas de Vídeo Social e outros valores devidos a você pelo exercício e exploração do Seu Conteúdo Autorizado.

2. SERVIÇOS DE MVS

Os Serviços de MVS específicos a serem fornecidos serão oferecidos conforme especificado no Site, de acordo com as opções selecionadas na sua conta, e dependem do pagamento de todas as respectivas taxas.

3. TAXAS

• (a) Em consideração aos Serviços de MVS fornecidos nos termos deste instrumento, você pagará à CD Baby as taxas de inscrição descritas no registro da conta em questão (“Taxas de Inscrição”) e a taxa administrativa, conforme estabelecido abaixo (a “Taxa Administrativa”). As Taxas de Inscrição não são reembolsáveis após o pagamento e não serão rateadas mediante rescisão.
• (b) A CD Baby reterá uma Taxa Administrativa de 30% (trinta por cento) sobre as “Receitas Brutas”. Conforme utilizado neste instrumento, Receitas Brutas refere-se ao total de valores efetivamente coletados dos Serviços de MVS pela CD Baby em seu nome.

4. PAGAMENTO DE RENDA LÍQUIDA; CONTABILIDADE

A CD Baby repassará a você toda a Receita Líquida (conforme definição abaixo) coletada pelos parceiros de MVS em seu nome. “Receita Líquida” refere-se às Receitas Brutas efetivamente recebidas pela CD Baby em seu nome, menos a Taxa Administrativa aplicável às Receitas Brutas, subtraindo-se, ainda, todos os custos ou despesas não gerais reais e razoáveis pagos ou incorridos por ou em nome da CD Baby em conexão com os Serviços de MVS, o cumprimento deste contrato e a cobrança de receita, inclusive, dentre outras, taxas de auditoria, despesas com cobrança e dedução de possíveis tributos. A CD Baby fará o pagamento a você de acordo com as políticas e os procedimentos estabelecidos no Contrato de Artista.

5. VIGÊNCIA; RECISÃO

• (a) A Vigência deste contrato tem início mediante o seu cadastro nos Serviços de MVS e permanecerá em vigor até sua rescisão por qualquer uma das partes. Se desejar rescindir a Vigência, você tem de optar por sair dos Serviços de MVS da sua conta e nos fornecer uma notificação por escrito, de acordo com as ações descritas no Contrato de Artista.
• (b) Você concorda que não terá reivindicações ou causas de pedir, inclusive, dentre outros, danos monetários ou medidas cautelares, contra a CD Baby, pelo uso não autorizado do seu conteúdo licenciado por terceiros. No entanto, quaisquer licenças que, durante a Vigência, tenham sido emitidas por um Licenciado ou por um cliente de um Licenciado, para o uso de qualquer Conteúdo Autorizado conforme permitido neste Adendo de MVS, continuarão e permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo acordado que o prazo dessas licenças será separado da Vigência e, portanto, subsistirá ao término da Vigência.

6. GARANTIAS E INDENIZAÇÃO

Por meio do presente, você declara e garante o seguinte:

• (a) Seu Conteúdo Autorizado não foi aceito por nenhuma outra pessoa jurídica ou agente de coleta para coletar a MVS;
• (b) todas as informações de cadastro e outras informações que você enviar à CD Baby são e permanecerão verdadeiras e corretas. Você nos notificará, imediatamente, caso alguma informação mude ou precise ser atualizada. Caso sejamos notificados em relação a uma discrepância ou imprecisão no que diz respeito às informações fornecidas no cadastro, teremos o direito de suspender os pagamentos gerados em conexão com o conteúdo em questão, até que a discrepância ou imprecisão seja resolvida de forma razoavelmente satisfatória, sem limitar nossos direitos de indenização, conforme estabelecido abaixo;
• (c) você tem e continuará a ter todo o direito, poder e autoridade para celebrar e cumprir integralmente este contrato e conceder os direitos nele descritos. Sem limitar o acima exposto, nenhum consentimento ou outra permissão de terceiros será necessário, tampouco será necessário para efetuar a concessão de direitos à CD Baby no âmbito deste contrato, de acordo com os direitos e os rendimentos da CD Baby, conforme contemplado abaixo;
• (d) Seu Conteúdo Autorizado é totalmente original para você, e nenhuma parte dele (inclusive a composição e qualquer música, título, letra ou outro material) infringe ou infringirá qualquer direito autoral, marca comercial, direitos de publicidade ou outros direitos comuns estatutários, lei ou outros direitos de terceiros; viola ou violará as leis, regras ou regulamentos pertinentes ou de outra forma causará danos ou responsabilidades para a CD Baby. Sem limitação do disposto acima, Seu Conteúdo Autorizado não incorpora um “sample”, “ritmo” ou outra parte de uma composição musical cuja propriedade pertença ou seja controlada por terceiros;
• (e) Seu Conteúdo Autorizado está e estará isento de reivindicações adversas, ônus ou encargos de qualquer tipo em relação a qualquer pessoa física ou jurídica;
• (f) a CD Baby não é obrigada a fazer pagamentos de qualquer natureza no que se refere à exploração do Seu Conteúdo Autorizado, salvo conforme especificamente estabelecido neste documento;
• (g) você sempre isentará, defenderá e indenizará a CD Baby, suas afiliadas e seus respectivos membros, funcionários, afiliados, representantes, agentes, licenciados e distribuidores (coletivamente, os “Demais Indenizados”) de e contra toda e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, julgamentos, perdas, custos e despesas, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:
  • (i) qualquer exercício dos direitos concedidos no âmbito deste contrato;
  • (ii) qualquer violação ou suposta violação por você de qualquer garantia, representação ou acordo aqui contido;
  • (iii) qualquer ação, erro ou omissão cometido por você ou por uma pessoa física ou jurídica atuando em seu nome ou sob suas instruções ou controle; e,
  • (iv) Seu Conteúdo Autorizado e todo uso ou exploração dele, conforme descrito neste contrato. Você reembolsará a CD Baby e os Demais Indenizados, mediante solicitação, por qualquer pagamento feito após esta data, no que diz respeito a qualquer responsabilidade ou reivindicação pela qual a CD Baby ou os Demais Indenizados tenham direito de ser indenizados, ou a CD Baby poderá optar por deduzir esses pagamentos de todas os valores devidos a você nos termos deste instrumento.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; ISENÇÃO DE GARANTIA

EM NENHUMA HIPÓTESE A CD BABY SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU TERCEIROS POR INDENIZAÇÃO POR DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUSIVE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE DADOS DECORRENTES DO SEU USO DO SITE OU DOS SERVIÇOS DE MVS, AINDA QUE A CD BABY ESTEJA CIENTE OU TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE INSTRUMENTO, A RESPONSABILIDADE DA CD BABY PERANTE VOCÊ, POR QUALQUER MOTIVO E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ À CD BABY PELOS SERVIÇOS DE MVS.

O SITE E OS SERVIÇOS DE MVS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E A CD BABY SE ISENTA DE TODA E QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE QUALQUER NATUREZA, EM RELAÇÃO AO SITE E AOS SERVIÇOS DE MVS, INCLUSIVE, DENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM OBJETIVO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. A CD BABY NÃO PODE GARANTIR E NÃO PROMETE NENHUMA RECEITA OU OUTROS RESULTADOS ESPECÍFICOS DO USO DO SITE E/OU DOS SERVIÇOS DE MVS. NA MEDIDA EM QUE ESSAS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE SEJAM LIMITADAS POR LEI, ELAS SERÃO VÁLIDAS EM TODA A EXTENSÃO DA LEI.

8. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

• (a) Este contrato, juntamente com o Contrato de Artista da CD Baby, a Política de Privacidade, os respectivos TDS ao Site de modo geral e as ações que você realizar na sua conta para habilitar a MVS, estabelece todo o entendimento entre a CD Baby e você no que diz respeito ao Site e aos Serviços de MVS. Podemos atribuir ou delegar este contrato ou qualquer um ou todos os nossos direitos e obrigações aqui contidos a um ou mais terceiros sem aviso prévio.
• (b) Nenhuma renúncia ou inobservância de qualquer disposição no âmbito deste contrato afetará os direitos de qualquer uma das partes, e nenhuma renúncia por qualquer uma das partes será considerada uma renúncia contínua. Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, nenhuma das partes fez ou faz qualquer declaração ou garantia, seja expressa ou implícita, no que diz respeito ao objeto deste contrato ou relacionado à celebração deste contrato, sendo todas expressamente nulas. Se uma cláusula, sentença, parágrafo ou parte deste contrato ou sua validade for, por qualquer motivo, considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, essa decisão será limitada e confinada na sua operação à cláusula, sentença, parágrafo ou parte diretamente envolvida na controvérsia e não afetará o restante do contrato.
• (c) Você reconhece que a CD Baby não pode garantir que será gerada ou alcançada Receita Líquida no âmbito deste contrato. Você renuncia a todas as reivindicações e declara, garante e concorda que não fará nenhuma reivindicação, bem como não irá impor qualquer responsabilidade à CD Baby com base em uma reivindicação de que mais Receita Líquida poderia ter sido gerada ou melhores negócios alcançados em comparação ao que foi realmente gerado ou obtido pela CD Baby e/ou seus licenciados.
• (d) A CD Baby não declara, garante ou assegura que o seu uso do Site ou dos Serviços de MVS será ininterrupto ou livre de erros, e você concorda que, de tempos em tempos, a CD Baby poderá suspender o Site e os Serviços de MVS por períodos indefinidos para manutenção técnica, para fazer upgrade ou de outra forma, ou poderá cancelar os Serviços de MVS a qualquer momento, sem aviso prévio. As funções e os recursos do Site e dos Serviços de MVS estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Da mesma forma, os parceiros e Licenciados que fornecem os Serviços de MVS por intermédio da CD Baby podem atuar fora do nosso controle, inclusive, dentre outros, ajustar ou interromper suas práticas de monetização e pagamento, bem como atrasar ou recusar-se a aceitar ou monetizar Seu Conteúdo Autorizado.
• (e) A CD Baby poderá rescindir este contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito, com ou sem motivo. O fechamento da sua conta ou do serviço da CD Baby como um todo também constituirá a rescisão deste contrato.
• (f) O seu uso do Site e dos Serviços de MVS inclui a capacidade de celebrar contratos e/ou fazer transações eletronicamente. VOCÊ RECONHECE QUE SEU CADASTRO E ENVIOS POR MEIOS ELETRÔNICOS CONSTITUEM O SEU ACORDO E INTENÇÃO DE VINCULAR-SE AOS SERVIÇOS DE MVS E DE PAGAR POR ELES. SUA ACEITAÇÃO E INTENÇÃO DE SER VINCULADO POR ENVIOS ELETRÔNICOS APLICA-SE A TODOS OS REGISTROS RELACIONADOS A TODAS AS OPERAÇÕES QUE VOCÊ REALIZAR NESTE SITE, INCLUSIVE AVISOS DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E INSCRIÇÕES.
• (g) Você não pode atribuir ou transferir sua conta, seus direitos, suas obrigações ou seus interesses no âmbito deste contrato para qualquer outra pessoa, salvo acordo em contrário por escrito pela CD Baby. Qualquer cessão, ônus ou outra transferência de propriedade do Seu Conteúdo Autorizado permanecerá sujeito a este contrato.
• (h) As seguintes Seções subsistirão à rescisão deste contrato: Seções 3, 4, 6, 7 e 8. Após a Vigência, continuaremos a ter o direito, mas não a obrigação, de cobrar todos os saldos devidos no âmbito deste contrato incorridos durante a Vigência. Continuaremos a prestar contas a você para todas essas receitas de acordo com os termos de pagamento do Contrato de Artista.